Como contratar o seguro DPVAT?
No caso de veículos sujeitos ao Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, o bilhete de seguro é emitido,
exclusivamente, com o Certificado de Registro e Licenciamento Anual. |
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No caso de veículos isentos do IPVA, a contratação do Seguro DPVAT é
efetuada juntamente com o emplacamento ou no licenciamento anual.
Na primeira contratação, o valor do prêmio é calculado de forma
proporcional, considerando-se o número de meses entre o mês de
contratação, inclusive, e dezembro do mesmo ano.O pagamento do prêmio deve ser efetuado somente na rede bancária.
O que acontece se o proprietário deixar de pagar o DPVAT?
Todo proprietário de veículo deve manter o Seguro Obrigatório
DPVAT em dia, conforme determina as normas em vigor. Conforme a
SUSEP
o não pagamento do seguro acarreta a seguinte implicação: o veículo
não é considerado devidamente licenciado para efeitos de fiscalização,
estando o proprietário sujeito às penalidades previstas na legislação.
Além disso, em atendimento ao disposto no art. 112 do Decreto-lei nº
73/66, com redação dada pela Lei Complementar 126/07, as pessoas que
deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo
de outras sanções legais, será aplicada multa de o dobro do valor do
prêmio. |
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